Questões Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal

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Q855284 | Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

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