O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividad...

O princípio que estabelece que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com a lei é conhecido como Princípio da Legalidade. Esse princípio é fundamental no direito administrativo, pois garante que a atuação do Estado esteja sempre respaldada por normas legais, evitando arbitrariedades e assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos.

Gabarito: d)