Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que...

Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Negar publicidade aos atos oficiais.
d) Frustrar a licitude de concurso público.
e) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.