Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públ...

Responda: Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O age...


1Q855456 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A primeira afirmativa é falsa. O agente público não está isento de deveres após sua admissão. Pelo contrário, ele deve cumprir uma série de deveres previstos em lei e regulamentos, independentemente de sua capacidade ter sido avaliada no momento da admissão. O progresso na carreira não depende apenas do desejo do servidor, mas de critérios objetivos, como avaliação de desempenho e cumprimento de requisitos legais.

A segunda afirmativa é verdadeira. O poder administrativo é uma prerrogativa especial conferida aos agentes públicos para a execução de funções específicas, conforme previsto em lei. Somente o agente a quem for delegada a função administrativa pode exercer os poderes correspondentes, o que está de acordo com o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

A terceira afirmativa também é verdadeira. A eficiência do agente público depende tanto de sua atividade quanto de sua qualificação para o cargo. A Administração Pública deve exigir rigor no recrutamento, buscando servidores com qualificações e méritos adequados, em cumprimento ao princípio da eficiência, também previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Portanto, a sequência correta é F, V e V, que corresponde à alternativa c).
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