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Considerando as regras do CTN acerca da vigência da leg...

Responda: Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue. Não...

1Q855466 | Direito Tributário, Legislação Tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art.100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do art.100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data neles prevista.
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