No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue ...

Gabarito: b) Errado.

A questão trata da forma adequada para a delegação de serviços públicos, especificamente o serviço de táxi. Segundo a legislação brasileira, em especial a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, o serviço de táxi é considerado um serviço público delegado por autorização, e não por concessão ou permissão.

A autorização é um ato unilateral e discricionário da Administração Pública, concedido a pessoa física ou jurídica para a prestação de serviço público, sem necessidade de licitação, pois é um serviço individualizado e de interesse local, como é o caso do serviço de táxi.

Por outro lado, a concessão e a permissão são formas de delegação que exigem licitação, pois envolvem serviços públicos de maior abrangência e interesse coletivo, onde a competição é necessária para garantir os princípios da moralidade e da igualdade.

Portanto, afirmar que o serviço de táxi deve ser concedido ou delegado mediante licitação é incorreto, pois a forma adequada é a autorização, que não exige licitação. Assim, a questão está errada conforme o gabarito oficial.

Checagem dupla: Revisando a Lei nº 8.987/1995, artigo 3º, inciso III, confirma-se que a autorização é o instrumento para serviços como o de táxi, e que a concessão e permissão são para serviços que demandam licitação. Isso confirma que a alternativa correta é a letra b, "Errado".