Marcos de Castro
EQUIPE
03/01/2025 • 20:32
Gabarito: b)
O trecho citado faz referência à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que estabelece as penalidades aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
Nesse contexto, a lei prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como possíveis penalidades, as quais podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme previsto em lei.
Portanto, o conceito mencionado na questão refere-se ao princípio infraconstitucional da Improbidade Administrativa.
O trecho citado faz referência à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que estabelece as penalidades aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
Nesse contexto, a lei prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário como possíveis penalidades, as quais podem ser aplicadas de forma cumulativa, conforme previsto em lei.
Portanto, o conceito mencionado na questão refere-se ao princípio infraconstitucional da Improbidade Administrativa.