As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA. A) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B) As licitações não devem conter formas de obtenção de recursos financeiros para a execução das obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão. C) O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação. D) A execução de cada etapa das obras e serviços deverá ser obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo. E) Sempre deve programar-se a execução das obras e dos serviços em sua totalidade, previsto seu custo atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

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1Q855561 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Posturas, FUNDATEC, 2020

As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993. A sequência necessária para possibilitar a licitação é projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. Com base na seção de Obras e Serviços da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
✂️ b) As licitações não devem conter formas de obtenção de recursos financeiros para a execução das obras e serviços, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão.
✂️ c) O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação.
✂️ d) A execução de cada etapa das obras e serviços deverá ser obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo.
✂️ e) Sempre deve programar-se a execução das obras e dos serviços em sua totalidade, previsto seu custo atual e final e considerados os prazos de sua execução.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A alternativa incorreta é a letra c), que afirma que "O fornecimento de materiais e serviços não precisam ter previsão de quantidades no objeto da licitação." De acordo com o Artigo 7º, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/1993, é necessário que o projeto básico contenha informações que possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e o prazo de execução, incluindo a previsão de quantidades e qualidades dos materiais e equipamentos a serem incorporados à obra. Portanto, é essencial que haja uma previsão de quantidades no objeto da licitação para garantir a adequada execução do projeto.

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