Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada ...

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1Q855599 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

✂️ a) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
✂️ b) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
✂️ c) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
✂️ d) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
✂️ e) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a cominação que pode ser aplicada a Sérgio, servidor público que permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha sem observar as formalidades legais, é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

A Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo combater atos de improbidade que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública. Nesse caso, a conduta de Sérgio configura um ato de improbidade administrativa por permitir o uso indevido de bens públicos. A aplicação da multa civil é uma das sanções previstas para esse tipo de conduta.

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