David Castilho
EQUIPE
17/01/2025 • 07:29
Gabarito: b)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a cominação que pode ser aplicada a Sérgio, servidor público que permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha sem observar as formalidades legais, é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
A Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo combater atos de improbidade que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública. Nesse caso, a conduta de Sérgio configura um ato de improbidade administrativa por permitir o uso indevido de bens públicos. A aplicação da multa civil é uma das sanções previstas para esse tipo de conduta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a cominação que pode ser aplicada a Sérgio, servidor público que permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha sem observar as formalidades legais, é o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
A Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo combater atos de improbidade que causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública. Nesse caso, a conduta de Sérgio configura um ato de improbidade administrativa por permitir o uso indevido de bens públicos. A aplicação da multa civil é uma das sanções previstas para esse tipo de conduta.