Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A afirmativa I está incorreta porque, embora o princípio da publicidade exija que os atos administrativos sejam divulgados para garantir transparência, existem exceções legais expressas. Atos relacionados à segurança nacional, investigações policiais e interesses superiores do Estado podem ser mantidos em sigilo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que permite restrições à publicidade para proteger esses interesses.
Portanto, não é correto afirmar que o Governo deve dar publicidade a todos os seus atos, incluindo aqueles previamente declarados sigilosos, pois a própria legislação prevê exceções para garantir a segurança e o interesse público.
Já a afirmativa II está correta. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos pela sociedade, e isso impõe a necessidade de que a moralidade administrativa seja um princípio fundamental na atuação pública. A moralidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, integrando o Direito Administrativo como requisito para a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
Assim, a moralidade administrativa atua como um elemento indissociável da aplicação do Direito e da finalidade da Administração Pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e legal.
Em uma segunda análise, confirmamos que a afirmativa I não está de acordo com a legislação vigente, enquanto a afirmativa II está em consonância com os princípios constitucionais e administrativos, consolidando a resposta correta como a letra c).
A afirmativa I está incorreta porque, embora o princípio da publicidade exija que os atos administrativos sejam divulgados para garantir transparência, existem exceções legais expressas. Atos relacionados à segurança nacional, investigações policiais e interesses superiores do Estado podem ser mantidos em sigilo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que permite restrições à publicidade para proteger esses interesses.
Portanto, não é correto afirmar que o Governo deve dar publicidade a todos os seus atos, incluindo aqueles previamente declarados sigilosos, pois a própria legislação prevê exceções para garantir a segurança e o interesse público.
Já a afirmativa II está correta. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos pela sociedade, e isso impõe a necessidade de que a moralidade administrativa seja um princípio fundamental na atuação pública. A moralidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, integrando o Direito Administrativo como requisito para a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
Assim, a moralidade administrativa atua como um elemento indissociável da aplicação do Direito e da finalidade da Administração Pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e legal.
Em uma segunda análise, confirmamos que a afirmativa I não está de acordo com a legislação vigente, enquanto a afirmativa II está em consonância com os princípios constitucionais e administrativos, consolidando a resposta correta como a letra c).