Analise as afirmativas a seguir:

Gabarito: d)

A afirmativa I está incorreta porque um projeto básico inadequado ou incompleto, que não possui os elementos necessários para caracterizar a obra, não pode ser considerado uma prática regular no procedimento licitatório. Segundo a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, o projeto básico deve ser completo e aprovado antes da licitação para garantir a correta definição do objeto e evitar problemas futuros.

Além disso, a elaboração do projeto básico após a licitação é vedada, pois compromete a transparência e a competitividade do processo licitatório.

A afirmativa II também está incorreta. O acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação não está em conformidade com a legislação vigente. Conforme a Lei nº 14.133/2021, os acréscimos ou supressões devem respeitar os preços pactuados ou, se houver necessidade de alteração, devem seguir regras específicas para reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, sempre garantindo a legalidade e a moralidade administrativa.

Portanto, ambas as afirmativas são falsas, confirmando que a alternativa correta é a letra d.