Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar deb...

Questão de Direito Administrativo da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá: I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; II. Emitir partes beneficiárias. III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. Assinale a alternativa CORRETA: