Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Públ...
Responda: Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece prazos mínimos para recebimento de propostas ou realização do evento licitatório, conforme o tipo de licitação.
Para concurso, o prazo é de 45 dias, conforme o artigo 21, inciso I, alínea 'a'. Portanto, a alternativa a) está correta.
Para convite, o prazo é de 5 dias úteis, conforme artigo 21, inciso I, alínea 'c'. Assim, a alternativa b) está correta.
Para concorrência, o prazo é de 45 dias quando o contrato contemplar regime de empreitada integral ou licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", conforme artigo 21, inciso I, alínea 'b'. Logo, a alternativa c) está correta.
Já para tomada de preços, o prazo é de 15 dias, salvo quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", quando o prazo sobe para 30 dias, conforme artigo 21, inciso I, alínea 'd'. Portanto, a alternativa d), que indica 45 dias para tomada de preços nessas condições, está incorreta.
Feita a checagem dupla, confirma-se que o prazo para tomada de preços, mesmo para "melhor técnica" ou "técnica e preço", não é 45 dias, mas sim 30 dias, o que torna a alternativa d) a resposta incorreta e, portanto, correta para a questão.
A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece prazos mínimos para recebimento de propostas ou realização do evento licitatório, conforme o tipo de licitação.
Para concurso, o prazo é de 45 dias, conforme o artigo 21, inciso I, alínea 'a'. Portanto, a alternativa a) está correta.
Para convite, o prazo é de 5 dias úteis, conforme artigo 21, inciso I, alínea 'c'. Assim, a alternativa b) está correta.
Para concorrência, o prazo é de 45 dias quando o contrato contemplar regime de empreitada integral ou licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", conforme artigo 21, inciso I, alínea 'b'. Logo, a alternativa c) está correta.
Já para tomada de preços, o prazo é de 15 dias, salvo quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", quando o prazo sobe para 30 dias, conforme artigo 21, inciso I, alínea 'd'. Portanto, a alternativa d), que indica 45 dias para tomada de preços nessas condições, está incorreta.
Feita a checagem dupla, confirma-se que o prazo para tomada de preços, mesmo para "melhor técnica" ou "técnica e preço", não é 45 dias, mas sim 30 dias, o que torna a alternativa d) a resposta incorreta e, portanto, correta para a questão.
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