Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Considerando as normas de direito administrativo, as di...

Responda: Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, ju...


1Q855998 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente no artigo 5º, inciso II, é assegurado a qualquer interessado a possibilidade de iniciar processo administrativo, apresentar alegações e recursos, independentemente de interesse jurídico específico, quando se tratar de direitos ou interesses difusos. Portanto, tanto cidadãos quanto associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em casos que envolvam direitos ou interesses difusos.
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