Q855998 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020 Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver Analisando... Comentários 1 Estatísticas Salvar Mapas Relatar Erro ✕ Reportar erro em questao Enviar Relatório Carregando informações... publicidade 🚀 Desbloqueie a explicação completa Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão. Criar conta grátis Letícia Cunha EQUIPE 13/04/2025 • 18:07 Gabarito: a) Certo De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente no artigo 5º, inciso II, é assegurado a qualquer interessado a possibilidade de iniciar processo administrativo, apresentar alegações e recursos, independentemente de interesse jurídico específico, quando se tratar de direitos ou interesses difusos. Portanto, tanto cidadãos quanto associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em casos que envolvam direitos ou interesses difusos.
Letícia Cunha EQUIPE 13/04/2025 • 18:07 Gabarito: a) Certo De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente no artigo 5º, inciso II, é assegurado a qualquer interessado a possibilidade de iniciar processo administrativo, apresentar alegações e recursos, independentemente de interesse jurídico específico, quando se tratar de direitos ou interesses difusos. Portanto, tanto cidadãos quanto associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em casos que envolvam direitos ou interesses difusos.