Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o...

Gabarito: a)
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é regida pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido pela vítima para que o Estado seja obrigado a indenizar.

A teoria adotada é a do risco administrativo, que implica que o Estado responde pelos danos decorrentes do exercício regular de suas funções, mesmo sem culpa. No entanto, há exceções, como nos casos de caso fortuito ou força maior, que são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que podem afastar ou mitigar a responsabilidade do Estado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Portanto, a afirmação da questão está correta ao dizer que a mera ocorrência do ato lesivo gera o dever de indenizar, independentemente da culpa, e que a responsabilidade pode ser afastada em caso fortuito ou força maior. Isso está em conformidade com a legislação e a doutrina sobre responsabilidade civil do Estado.