Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9....
Responda: A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB E Resumo dos recursos do JECRIM:
• Da composição civil dos danos: IRRECORRÍVEL
• Da homologação da transação penal: APELAÇÃO
• Da rejeição da denúncia: APELAÇÃO
• Da sentença final do procedimento, seja absolutória ou condenatória: APELAÇÃO
• A apelação dirigida a uma turma recursal que tem 3 juízes de primeiro grau e tem prazo de 10 dias para propositura.
• HC contra uma atividade do juiz coator do juizado especial criminal, é analisado pela turma recursal
• HC contra decisão da turma recursal vai para análise do Tribunal de Justiça
• Revisão Criminal de decisão de turma recursal é julgada pela própria turma recursal
• Da composição civil dos danos: IRRECORRÍVEL
• Da homologação da transação penal: APELAÇÃO
• Da rejeição da denúncia: APELAÇÃO
• Da sentença final do procedimento, seja absolutória ou condenatória: APELAÇÃO
• A apelação dirigida a uma turma recursal que tem 3 juízes de primeiro grau e tem prazo de 10 dias para propositura.
• HC contra uma atividade do juiz coator do juizado especial criminal, é analisado pela turma recursal
• HC contra decisão da turma recursal vai para análise do Tribunal de Justiça
• Revisão Criminal de decisão de turma recursal é julgada pela própria turma recursal
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