Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Leia as afirmativas a seguir: ...

Responda: Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado ...


Q856121 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Mata Grande AL Contador, ADMeTEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

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