Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo. A) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. B) Tipicidade. C) Competência. D) Imperatividade.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administra...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.