ALei nº 8.429/1192, Lei de Improbidade Administrativa,
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa, de que trata o §
4º do art. 37 da Constituição Federal. Com base no
referido regramento, analise as afirmativas abaixo:
I.Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei
8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis
especiais.
II.Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III.Estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/1992 os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais.
IV.Consideram-se agentes públicos, para efeitos da Lei
8.429/1992, o agente político, o servidor público e todo
aquele que exerce, desde que remunerado e não
transitoriamente, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública direta e indireta, dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Está CORRETO o que se afirma em:
