De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA: A) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. B) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público. C) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. E) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

B) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.

Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCO...

Responda: De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q856213 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
✂️ b) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.
✂️ c) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
✂️ d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
✂️ e) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Maria da Penha, a alternativa incorreta é a letra b).

A Lei Maria da Penha estabelece que o juiz poderá deferir ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida sem a necessidade de prévia oitiva do Ministério Público. Ou seja, o juiz pode decidir sobre as medidas protetivas com base no pedido da vítima, sem a obrigatoriedade de ouvir o Ministério Público antes de tomar a decisão.

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