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Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacio...

Q856222 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana EQUIPE
27/11/2024 • 20:00

Gabarito> Certo
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.22. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Questões sobre Tributos Federais

1

Q1142417 • Direito Tributário • Tributos Federais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III.

I - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, a detenção ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
II - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
III - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Sobre as afirmativas, é CORRETO afirmar que:
- a) Todas as afirmativas são corretas.
- b) Apenas a afirmativa III é correta.
- c) São corretas apenas as afirmativas II e III.
- d) São corretas apenas as afirmativas I e II.
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2

Q1139108 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas – IRPJ.

Estão sujeitas ao pagamento da CSLL apenas as
- a) pessoas jurídicas, domiciliadas no país.
- b) pessoas jurídicas, domiciliadas no país ou no exterior.
- c) pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país.
- d) pessoas físicas, domiciliadas no país.
- e) pessoas físicas, domiciliadas no país ou no exterior.
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3

Q1132785 • Direito Tributário • Tributos Federais • FGV • OAB • Primeira Fase
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
- a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
- b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
- c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
- d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
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4

Q1132701 • Direito Tributário • Tributos Federais • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA
O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que
- a) não será seletivo, em função da essencialidade do produto.
- b) será cumulativo.
- c) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- d) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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5

Q1132343 • Direito Tributário • Tributos Federais • FGV • OAB • Primeira Fase
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é :
- a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
- b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
- c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
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6

Q1132326 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre
- a) a importação de produtos industrializados.
- b) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.
- c) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.
- d) a exportação de produtos industrializados.
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7

Q1132271 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.
- a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
- b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
- c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
- d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.
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8

Q1132265 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
- a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
- b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.
- c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.
- d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.
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9

Q1132235 • Direito Tributário • Tributos Federais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.
- a) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.
- b) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.
- c) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.
- d) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.
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10

Q1132095 • Direito Tributário • Tributos Federais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter a nomenclatura de “indenização de plantões”. Assim, não seria mais necessária a retenção na fonte do respectivo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela, aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os médicos e enfermeiros receberiam mensalmente.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- a) Em razão da natureza indenizatória que esta verba passou a ter, o IRPF não incide sobre tal parcela.
- b) Embora não tenha caráter indenizatório, sobre tal parcela não haverá incidência de IRPF por se tratar de uma decisão tomada em convenção coletiva de trabalho (CCT).
- c) Uma vez que se trata de classificação de verbas estabelecida por convenção coletiva de trabalho (CCT), que tem força de lei, haverá hipótese de isenção tributária de IRPF, a qual não se confunde com a não incidência.
- d) Deverá ser retido na fonte o IRPF sobre as verbas com a nova denominação “indenização de plantões”, pois a incidência do imposto sobre a renda independe da denominação do rendimento.
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