O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário: A) Não cometeu ato de improbidade administrativa B) Cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. C) Cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito D) Cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública E) Cometeu ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro.

D) Cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao...

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1Q856280 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:

✂️ a) Não cometeu ato de improbidade administrativa
✂️ b) Cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
✂️ c) Cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
✂️ d) Cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
✂️ e) Cometeu ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro.