Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a obser...

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1Q856305 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Probidade administrativa. ( ) Vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Confidencialidade dos procedimentos. ( ) Julgamento objetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 realmente estabelece que a licitação deve garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Além disso, o artigo menciona que a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos, entre eles a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo.
A probidade administrativa é um princípio fundamental que exige honestidade e boa-fé na condução do processo licitatório, o que torna a primeira assertiva correta (C).
A vinculação ao instrumento convocatório também é um princípio básico, pois a administração e os licitantes devem seguir rigorosamente as regras e condições estabelecidas no edital, confirmando a segunda assertiva como correta (C).
Já a confidencialidade dos procedimentos não é um princípio básico previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993; pelo contrário, a publicidade é um princípio essencial para garantir transparência, o que torna a terceira assertiva incorreta (I).
Por fim, o julgamento objetivo, que significa que a escolha deve ser feita com base em critérios claros e previamente estabelecidos, é um princípio básico previsto no artigo, tornando a quarta assertiva correta (C).
Portanto, a sequência correta é C - C - I - C, que corresponde à alternativa a).

Checagem dupla: revisando os princípios do artigo 3º da Lei 8.666/1993, confirmamos que probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo são princípios básicos, enquanto a confidencialidade não é mencionada como princípio, reforçando a resposta correta como a).
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