Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se: A) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. B) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. C) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. D) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

D) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.

Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da L...

Responda: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agre...

1Q856345 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS, Gestão de Concursos, 2020

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

✂️ a) Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
✂️ b) Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
✂️ c) Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
✂️ d) Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.