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O ato administrativo vinculado tem como característica
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública não possui margem de escolha ou discricionariedade, devendo obedecer estritamente ao que a lei determina. Ou seja, a sua formação e execução devem seguir exatamente o que está previsto na legislação, sem possibilidade de decisões subjetivas por parte do administrador. Dessa forma, a característica do ato administrativo vinculado é a estrita observância da lei.
O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública não possui margem de escolha ou discricionariedade, devendo obedecer estritamente ao que a lei determina. Ou seja, a sua formação e execução devem seguir exatamente o que está previsto na legislação, sem possibilidade de decisões subjetivas por parte do administrador. Dessa forma, a característica do ato administrativo vinculado é a estrita observância da lei.
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