Q856391 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA: a) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação. b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. c) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos. d) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público. e) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro