O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:
O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a ade...
Questão de Direito Administrativo da banca AMEOSC (2020). Confira a resolução completa abaixo: