1Q856444 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia. ✂️ b) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial. ✂️ c) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos. ✂️ d) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro