1Q856491 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020 Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00Gabarito: a) A questão aborda os requisitos dos atos administrativos, que são elementos essenciais para a validade desses atos. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos, conforme previsto na doutrina e na jurisprudência. Os cinco requisitos clássicos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses requisitos são amplamente reconhecidos na doutrina administrativa e fundamentados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Competência refere-se à atribuição legal para praticar o ato; finalidade é o interesse público que deve nortear o ato; forma é o modo pelo qual o ato deve ser manifestado, geralmente por escrito; motivo são as circunstâncias de fato e de direito que justificam o ato; e objeto é o conteúdo ou efeito jurídico do ato. Portanto, a afirmativa está correta ao indicar esses cinco requisitos como essenciais para a validade dos atos administrativos.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Administrativo →