Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

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1Q856574 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.

Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.

Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços prestados no tratamento de sua companheira.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Essa questão aborda a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com essa lei, a violência doméstica pode ocorrer de diversas formas, não se restringindo apenas à violência física, mas também incluindo violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

No caso apresentado, Valter agrediu Paula, sua companheira, causando-lhe uma grave fratura. Se essa violência for comprovada, Valter estará sujeito às penalidades previstas na Lei Maria da Penha, que incluem medidas protetivas para a vítima, como afastamento do agressor, e também a responsabilidade de ressarcir os danos causados, inclusive os custos relativos aos serviços prestados no tratamento da vítima.

Portanto, a afirmativa de que Valter, caso comprovada a violência, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, está correta.

Gabarito: a) Certo

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