Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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1Q856624 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

Considera‐se como agente público aquele que, mesmo  que  por  período  determinado  e  sem  remuneração,  exerce  mandato, cargo, emprego ou função pública.  

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo

descomplicado. 16.ª ed.  2008. p. 122. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Agentes administrativos consistem naqueles agentes públicos que exercem funções de alta direção e orientação da Administração Pública e, por isso, possuem prerrogativas pessoais para garantir liberdade para suas tomadas de decisão.

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

Agentes administrativos são aqueles que exercem funções administrativas na Administração Pública, mas não necessariamente funções de alta direção ou orientação. Eles atuam na execução das atividades administrativas, seguindo as diretrizes e ordens superiores.

As funções de alta direção e orientação são típicas dos agentes políticos, que ocupam cargos de confiança e possuem prerrogativas pessoais para garantir autonomia e liberdade nas decisões, como ministros, secretários e chefes do Executivo.

Portanto, a afirmação de que agentes administrativos exercem funções de alta direção e possuem prerrogativas pessoais para garantir liberdade nas decisões está incorreta, pois essa característica é própria dos agentes políticos, não dos agentes administrativos.

Essa distinção está alinhada com a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que diferencia claramente os tipos de agentes públicos conforme suas funções e prerrogativas.
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