Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos ? Lei n 14133 de 2021

Analise as afirmativas a segui...

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou par...


1Q856629 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos ? Lei n 14133 de 2021, Economista, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.


Marque a alternativa CORRETA:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. A afirmativa está correta. De acordo com o artigo 78, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constituem motivo para rescisão do contrato.

II. A afirmativa está incorreta. Segundo o artigo 66 da Lei nº 8.666/1993, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei, implicando responsabilidade das partes pela sua inexecução total ou parcial.

III. A afirmativa está incorreta. Conforme o artigo 78, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993, o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como as de seus superiores, constitui motivo para rescisão do contrato.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.