Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
Sobre as compras, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Essa é uma medida importante para garantir a transparência e legalidade nas aquisições realizadas pelo poder público, evitando possíveis irregularidades. Caso essas exigências não sejam cumpridas, o ato poderá ser considerado nulo e aqueles que contribuíram para essa situação poderão ser responsabilizados.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Essa é uma medida importante para garantir a transparência e legalidade nas aquisições realizadas pelo poder público, evitando possíveis irregularidades. Caso essas exigências não sejam cumpridas, o ato poderá ser considerado nulo e aqueles que contribuíram para essa situação poderão ser responsabilizados.
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