Equipe Gabarite
EQUIPE
21/01/2025 • 01:02
Gabarito: d)
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Essa é uma medida importante para garantir a transparência e legalidade nas aquisições realizadas pelo poder público, evitando possíveis irregularidades. Caso essas exigências não sejam cumpridas, o ato poderá ser considerado nulo e aqueles que contribuíram para essa situação poderão ser responsabilizados.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nenhuma compra poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Essa é uma medida importante para garantir a transparência e legalidade nas aquisições realizadas pelo poder público, evitando possíveis irregularidades. Caso essas exigências não sejam cumpridas, o ato poderá ser considerado nulo e aqueles que contribuíram para essa situação poderão ser responsabilizados.