Q856701 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal. As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00Gabarito da banca>Errado Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art.138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Tributário →