Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:
Questão: Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de ...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.