Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da alienação de imóveis da administração pública direta por meio de dação em pagamento, à luz da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos na administração pública.
De acordo com o artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da administração pública pode ser feita mediante dação em pagamento, desde que haja autorização legislativa e avaliação prévia do bem. Isso significa que a administração deve obter autorização do Poder Legislativo para realizar essa operação e também deve realizar uma avaliação para garantir que o valor do imóvel seja compatível com a dívida que está sendo quitada.
Além disso, o artigo 17 prevê que, nessas hipóteses, a licitação é dispensada, pois a dação em pagamento é uma forma específica de extinção da obrigação, não se tratando de uma venda comum que exigiria licitação.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a alienação de imóveis por dação em pagamento depende de autorização legislativa e avaliação prévia, e a licitação é dispensada.
Segunda análise confirma que a alternativa correta é a letra a, em conformidade com o texto legal e a jurisprudência administrativa.
A questão trata da alienação de imóveis da administração pública direta por meio de dação em pagamento, à luz da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos na administração pública.
De acordo com o artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da administração pública pode ser feita mediante dação em pagamento, desde que haja autorização legislativa e avaliação prévia do bem. Isso significa que a administração deve obter autorização do Poder Legislativo para realizar essa operação e também deve realizar uma avaliação para garantir que o valor do imóvel seja compatível com a dívida que está sendo quitada.
Além disso, o artigo 17 prevê que, nessas hipóteses, a licitação é dispensada, pois a dação em pagamento é uma forma específica de extinção da obrigação, não se tratando de uma venda comum que exigiria licitação.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a alienação de imóveis por dação em pagamento depende de autorização legislativa e avaliação prévia, e a licitação é dispensada.
Segunda análise confirma que a alternativa correta é a letra a, em conformidade com o texto legal e a jurisprudência administrativa.