Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A ação de improbidade administrativa está disciplinada na Lei nº 8.429/1992. Conforme o artigo 7º, inciso III, é possível a decretação da indisponibilidade dos bens do réu para garantir o ressarcimento ao erário, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e o pagamento de multa civil.
A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, desde que haja indícios de que esses bens estejam relacionados ao enriquecimento ilícito ou possam garantir a reparação do dano.
Além disso, a multa civil prevista no artigo 12 da mesma lei é uma sanção autônoma, que pode ser aplicada independentemente da perda dos bens ou ressarcimento, e seu valor deve ser levado em consideração para garantir a efetividade da medida cautelar de indisponibilidade.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a indisponibilidade pode recair sobre bens anteriores ao ato e deve considerar o valor da multa civil como sanção autônoma.
A ação de improbidade administrativa está disciplinada na Lei nº 8.429/1992. Conforme o artigo 7º, inciso III, é possível a decretação da indisponibilidade dos bens do réu para garantir o ressarcimento ao erário, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e o pagamento de multa civil.
A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, desde que haja indícios de que esses bens estejam relacionados ao enriquecimento ilícito ou possam garantir a reparação do dano.
Além disso, a multa civil prevista no artigo 12 da mesma lei é uma sanção autônoma, que pode ser aplicada independentemente da perda dos bens ou ressarcimento, e seu valor deve ser levado em consideração para garantir a efetividade da medida cautelar de indisponibilidade.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a indisponibilidade pode recair sobre bens anteriores ao ato e deve considerar o valor da multa civil como sanção autônoma.