Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Os atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, destinados a regulamentar a aplicação da lei. Eles estabelecem regras que devem ser seguidas de forma ampla, não se dirigindo a casos concretos, mas sim a situações gerais. Exemplos clássicos desses atos são os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações, que têm a função de explicitar e detalhar a norma legal para sua correta aplicação.
A alternativa b) descreve os atos administrativos que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta dos seus agentes, geralmente emanados do poder hierárquico, como instruções, portarias e ordens de serviço, que não são atos normativos, mas atos administrativos internos.
A alternativa c) refere-se aos atos administrativos concretos, que visam a concretizar direitos ou negócios jurídicos, como licenças e autorizações, não sendo atos normativos.
A alternativa d) trata dos atos enunciativos, que apenas certificam ou atestam fatos, sem criar direitos ou obrigações, como certidões e pareceres.
A alternativa e) aborda os atos punitivos, relacionados ao poder de polícia e poder disciplinar, como multas e interdições, que também não são atos normativos.
Portanto, a alternativa a) está correta ao definir os atos normativos como aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas para a aplicação da lei, conforme previsto na doutrina administrativa e na prática do Direito Administrativo.
Os atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, destinados a regulamentar a aplicação da lei. Eles estabelecem regras que devem ser seguidas de forma ampla, não se dirigindo a casos concretos, mas sim a situações gerais. Exemplos clássicos desses atos são os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações, que têm a função de explicitar e detalhar a norma legal para sua correta aplicação.
A alternativa b) descreve os atos administrativos que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta dos seus agentes, geralmente emanados do poder hierárquico, como instruções, portarias e ordens de serviço, que não são atos normativos, mas atos administrativos internos.
A alternativa c) refere-se aos atos administrativos concretos, que visam a concretizar direitos ou negócios jurídicos, como licenças e autorizações, não sendo atos normativos.
A alternativa d) trata dos atos enunciativos, que apenas certificam ou atestam fatos, sem criar direitos ou obrigações, como certidões e pareceres.
A alternativa e) aborda os atos punitivos, relacionados ao poder de polícia e poder disciplinar, como multas e interdições, que também não são atos normativos.
Portanto, a alternativa a) está correta ao definir os atos normativos como aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas para a aplicação da lei, conforme previsto na doutrina administrativa e na prática do Direito Administrativo.