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1Q856841 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.

Trata-se do Poder:

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Discricionário.

O texto descreve um poder que confere ao administrador público uma margem de liberdade para exercer um juízo de valor, baseado em critérios de conveniência e oportunidade. Isso caracteriza o poder discricionário, que permite certa flexibilidade na tomada de decisões, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.

O poder vinculado, por outro lado, não admite margem de escolha, pois a lei determina exatamente como o ato deve ser praticado, sem espaço para juízo de conveniência ou oportunidade.

Os poderes hierárquico, disciplinar e de polícia possuem características específicas: o poder hierárquico refere-se à organização interna da administração, o disciplinar à aplicação de sanções a servidores e o de polícia à limitação de direitos em prol do interesse público, mas nenhum deles envolve a margem de liberdade descrita no enunciado.

Portanto, a descrição do texto está alinhada com o conceito do poder discricionário, que é o poder que permite ao administrador público decidir conforme critérios razoáveis e dentro dos limites legais, respeitando o interesse público e a finalidade da norma.
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