Questões Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança,...

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Q856852 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:
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