A respeito de...

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.Quanto à intervenção no procedimento ...


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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b) Errado

    De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é garantido a qualquer interessado a possibilidade de intervir no procedimento administrativo, pessoalmente ou por meio de representantes, como advogados ou solicitadores. Especificamente, o artigo 9º da referida lei estabelece que os interessados têm direito de ser assistidos por advogado ou por qualquer pessoa que represente seus interesses, em qualquer fase do processo administrativo. Portanto, a afirmação de que ninguém tem o direito de intervir pessoalmente ou de se fazer representar no procedimento administrativo é incorreta.
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