1Q856924 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Divino MG Auxiliar Administrativo, GUALIMP, 2020Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são: ✂️ a) Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio. ✂️ b) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio. ✂️ c) Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio. ✂️ d) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro