Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas. O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da: Assinale a alternativa CORRETA: A) Razoabilidade. B) Improbidade Administrativa. C) Indisponibilidade ou Poder-dever. D) Autotutela. E) Segurança Jurídica.

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a per...

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