Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Responda: No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que propos...


1Q856942 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
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fred queiroz vieira junior
Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB C
Sim, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, mesmo que seja proposta contra um agente político com foro privilegiado.
A ação de improbidade administrativa é de natureza civil, o que torna inadequada a sua equiparação às ações penais. Por isso, o juízo de primeiro grau é o competente para processar e julgar a causa.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação sobre a prática de um ato de improbidade
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