Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, podendo fazê-lo diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
O regime das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo o caráter especial de seus contratos, as condições para prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão, deve estar previsto em lei, conforme o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
Isso significa que tais aspectos não podem ser regulados por atos infralegais, como decretos, portarias ou resoluções, pois tratam de direitos e obrigações que afetam terceiros e a ordem pública, exigindo norma com hierarquia suficiente para garantir segurança jurídica e transparência.
Portanto, a resposta correta é a letra a), pois somente a lei pode dispor sobre essas condições, conforme o texto constitucional e o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O regime das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo o caráter especial de seus contratos, as condições para prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão, deve estar previsto em lei, conforme o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
Isso significa que tais aspectos não podem ser regulados por atos infralegais, como decretos, portarias ou resoluções, pois tratam de direitos e obrigações que afetam terceiros e a ordem pública, exigindo norma com hierarquia suficiente para garantir segurança jurídica e transparência.
Portanto, a resposta correta é a letra a), pois somente a lei pode dispor sobre essas condições, conforme o texto constitucional e o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.