Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos ? Lei n 14133 de 2021

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão o...


1Q857044 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos ? Lei n 14133 de 2021, Administrador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial. III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos administrativos.

I. A afirmativa está correta. O artigo 72, inciso V, da Lei 8.666/1993 prevê que a subcontratação total ou parcial, associação, cessão ou transferência, fusão, cisão ou incorporação, quando não admitidas no edital e no contrato, são motivos para rescisão do contrato.

II. A afirmativa está incorreta. A execução do contrato deve ser fiel, conforme o artigo 55 da Lei 8.666/1993, mas há responsabilização das partes em caso de inexecução total ou parcial, conforme o artigo 77, que trata das sanções administrativas.

III. A afirmativa está incorreta. O artigo 78, inciso V, da Lei 8.666/1993 prevê que o desatendimento das determinações regulares da autoridade fiscalizadora é motivo para rescisão do contrato.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa b).
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