Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de ...
Responda: Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. O controle interno é exercido pela própria Administração, por meio do poder de autotutela, que permite rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades ou inconveniências, conforme previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
A alternativa a) está incorreta porque o controle legislativo é permitido e previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 70, que atribui ao Poder Legislativo o controle externo da Administração Pública.
A alternativa b) está incorreta porque o controle externo, exercido pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas, pode atingir atos administrativos vinculados, pois seu foco é a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
A alternativa c) está incorreta porque o controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, não pelos Tribunais de Contas, que realizam controle externo, mas não jurisdicional.
A alternativa d) está incorreta porque o Poder Judiciário exerce controle jurisdicional, que não é controle interno, e não analisa o mérito do ato administrativo, mas sua legalidade e constitucionalidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, que expressa corretamente a natureza do controle interno como decorrente do poder de autotutela da Administração Pública.
O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. O controle interno é exercido pela própria Administração, por meio do poder de autotutela, que permite rever seus próprios atos para corrigir ilegalidades ou inconveniências, conforme previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
A alternativa a) está incorreta porque o controle legislativo é permitido e previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 70, que atribui ao Poder Legislativo o controle externo da Administração Pública.
A alternativa b) está incorreta porque o controle externo, exercido pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas, pode atingir atos administrativos vinculados, pois seu foco é a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
A alternativa c) está incorreta porque o controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, não pelos Tribunais de Contas, que realizam controle externo, mas não jurisdicional.
A alternativa d) está incorreta porque o Poder Judiciário exerce controle jurisdicional, que não é controle interno, e não analisa o mérito do ato administrativo, mas sua legalidade e constitucionalidade.
Portanto, a alternativa correta é a letra e, que expressa corretamente a natureza do controle interno como decorrente do poder de autotutela da Administração Pública.
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