Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrat...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder vinculado.
Nos atos vinculados, a administração pública deve agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Portanto, o agente público deve obedecer estritamente ao que a lei estabelece, não podendo agir de forma diferente.
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder vinculado.
Nos atos vinculados, a administração pública deve agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha ou discricionariedade. Portanto, o agente público deve obedecer estritamente ao que a lei estabelece, não podendo agir de forma diferente.
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