Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

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Q857191 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

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