Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

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1Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

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Usuário
Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
as portarias são atos administrativos internos. São documentos emitidos por autoridades públicas para fornecer instruções, normas e diretrizes que orientam a ação dos servidores e a organização de processos.
As portarias são um dos pilares da administração pública e podem ter diversas finalidades, como:
Designar servidores para cargos e funções
Iniciar sindicâncias e processos administrativos disciplinares
Recomendar de forma geral
Praticar nomeações, demissões e punições
Regularizar processos internos e externos
Garantir a qualidade, transparência e eficiência dos serviços públicos
As portarias são atos administrativos internos, o que significa que não se aplicam aos particulares, pois os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da administração pública


portarias são atos simples !
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