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  • wagner seabra lopes
    wagner seabra lopes
    08/12/2024 • 12:36
    as portarias são atos administrativos internos. São documentos emitidos por autoridades públicas para fornecer instruções, normas e diretrizes que orientam a ação dos servidores e a organização de processos.
    As portarias são um dos pilares da administração pública e podem ter diversas finalidades, como:
    Designar servidores para cargos e funções
    Iniciar sindicâncias e processos administrativos disciplinares
    Recomendar de forma geral
    Praticar nomeações, demissões e punições
    Regularizar processos internos e externos
    Garantir a qualidade, transparência e eficiência dos serviços públicos
    As portarias são atos administrativos internos, o que significa que não se aplicam aos particulares, pois os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da administração pública


    portarias são atos simples !
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